Condições Gerais de Venda (CGV)

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA - INTERNET

Em vigor a 01/02/2021

PREÂMBULO:

As presentes condições são celebradas entre,

Por um lado, a sociedade SARL GR France, Sede social 14; Rue Beausoleil; 66380 Pia ; França

Por outro lado, as pessoas que pretendem efetuar uma compra através do site Internet: Bike Sellier (https://bikesellier.fr/) pertencente à sociedade GR France. doravante designadas "O cliente" ou "Os clientes".

ARTIGO 1 - ÂMBITO DE APLICAÇÃO

As presentes Condições Gerais de Venda (designadas «CGV») aplicam-se, sem restrição nem reserva, à totalidade das vendas celebradas pelo Vendedor junto de compradores não profissionais («Os Clientes ou o Cliente»), que pretendam adquirir os produtos propostos para venda («Os Produtos») pelo Vendedor no site https://bikesellier.fr. Os produtos propostos para venda no site são os seguintes

• Capas de selim pré-fabricadas, personalizadas ou personalizáveis. Feitas à medida.

• Existem igualmente produtos derivados da marca, tais como t-shirts, camisolas, etc..

As características principais dos Produtos, nomeadamente as especificações, ilustrações e indicações das dimensões ou da capacidade dos Produtos, são apresentadas no site https://bikesellier.fr, das quais o cliente deve tomar conhecimento antes de encomendar.

A escolha e a compra de um Produto são da exclusiva responsabilidade do Cliente.

As ofertas de Produtos entendem-se dentro do limite dos stocks disponíveis, conforme indicado no momento da realização da encomenda.

Estas CGV estão acessíveis a qualquer momento no site https://bikesellier.fr

e prevalecerão sobre qualquer outro documento.

O Cliente declara ter tomado conhecimento das presentes CGV e tê-las aceitado ao assinalar a casa prevista para o efeito antes de iniciar o procedimento de encomenda online do site https://bikesellier.fr

Salvo prova em contrário, os dados registados no sistema informático do Vendedor constituem prova da totalidade das transações celebradas com o Cliente.

Os dados de contacto do Vendedor são os seguintes:

• GR France

• Registo: 894259928

• 14, Rue Beausoleil ; 66380 ; Pia ; França

• Email: bikesellier@gmail.com

• Telefone: 04 68 80 50 33

Os Produtos apresentados no site https://bikesellier.fr são propostos para venda nos seguintes territórios:

• Europa

No caso de uma encomenda para um país diferente da França metropolitana, o Cliente é o importador do ou dos Produtos em causa.

Para todos os Produtos expedidos para fora da União Europeia e dos DOM-TOM, o preço será calculado automaticamente sem impostos na fatura.

Poderão ser exigíveis direitos aduaneiros ou outros impostos locais ou direitos de importação ou taxas estatais. Estes ficarão a cargo e são da exclusiva responsabilidade do Cliente.

ARTIGO 2 – PREÇO

Os Produtos são fornecidos aos preços em vigor que constam do site https://bikesellier.fr, no momento do registo da encomenda pelo Vendedor.

Os preços são expressos em Euros, sem impostos e com impostos incluídos.

Os preços têm em conta eventuais reduções que sejam concedidas pelo Vendedor no site

https://bikesellier.fr

Estes preços são firmes e não revisíveis durante o seu período de validade, mas o Vendedor reserva-se o direito, fora do período de validade, de alterar os preços a qualquer momento.

Os preços não incluem os custos de processamento, de expedição, de transporte e de entrega, que são faturados em suplemento, nas condições indicadas no site e calculados antes da realização da encomenda.

O pagamento solicitado ao Cliente corresponde ao montante total da compra, incluindo estes custos.

Uma fatura é emitida pelo Vendedor e entregue ao Cliente no momento da entrega dos Produtos encomendados.

Algumas encomendas podem ser objeto de um orçamento previamente aceite. Os orçamentos elaborados pelo Vendedor são válidos por um período de 1 mês após a sua elaboração.

ARTIGO 3 – ENCOMENDAS

Cabe ao Cliente selecionar no site https://bikesellier.fr os Produtos que pretende encomendar, segundo as seguintes modalidades:

O cliente escolhe no site o(s) artigo(s) que lhe interessam e adiciona-os ao seu carrinho. Em seguida, valida-o. Deve criar uma conta e depois introduzir as suas informações (tanto pessoais como bancárias) para efetuar o pagamento e a entrega.

Atenção, as fotografias dos artigos à venda no site não são contratuais.

As ofertas de Produtos são válidas enquanto estiverem visíveis no site, dentro do limite dos stocks disponíveis

A venda só será considerada válida após o pagamento integral do preço. Cabe ao Cliente verificar a exatidão da encomenda e assinalar imediatamente qualquer erro.

Qualquer encomenda efetuada no site https://bikesellier.fr constitui a formação de um contrato celebrado à distância entre o Cliente e o Vendedor.

O Vendedor reserva-se o direito de anular ou recusar qualquer encomenda de um Cliente com o qual exista um litígio relativo ao pagamento de uma encomenda anterior.

Qualquer anulação da encomenda pelo Cliente após a sua aceitação pelo Vendedor só será possível no prazo máximo de 72h após a aceitação da encomenda pelo Vendedor e enquanto a entrega não tiver ocorrido (independentemente das disposições relativas à aplicação ou não do direito de retratação legal).

ARTIGO 3 BIS - ÁREA DE CLIENTE – CONTA

Para efetuar uma encomenda, o Cliente é convidado a criar uma conta (área pessoal).

Para tal, deve registar-se preenchendo o formulário que lhe será proposto no momento da sua encomenda e compromete-se a fornecer informações verdadeiras e exatas relativas ao seu estado civil e aos seus dados de contacto, nomeadamente o seu endereço de email.

O Cliente é responsável pela atualização das informações fornecidas. Informa-se que pode alterá-las acedendo à sua conta.

Para aceder à sua área pessoal e ao histórico de encomendas, o Cliente deverá identificar-se com o seu nome de utilizador e a sua palavra-passe introduzidos no momento do registo e que são estritamente pessoais. A este título, o Cliente proíbe-se de os divulgar. Caso contrário, será o único responsável pela utilização que deles for feita.

O Cliente poderá igualmente solicitar o cancelamento do seu registo acedendo à página dedicada na sua área pessoal ou enviando um email para: bikesellier@gmail.com. Este será efetivo num prazo razoável

Em caso de incumprimento das condições gerais de venda e/ou de utilização, o site https://bikesellier.fr terá a possibilidade de suspender ou mesmo encerrar a conta de um cliente após interpelação enviada por via eletrónica e que tenha ficado sem efeito.

Qualquer eliminação de conta, seja qual for o motivo, gera a eliminação pura e simples de todas as informações pessoais do Cliente.

Qualquer acontecimento devido a um caso de força maior que tenha como consequência um mau funcionamento do site ou do servidor, e sob reserva de qualquer interrupção ou alteração em caso de manutenção, não responsabiliza o vendedor.

A criação da conta implica a aceitação das presentes condições gerais de venda.

ARTIGO 4-CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O preço é pago por meio de pagamento seguro, segundo as seguintes modalidades:

• pagamento por cartão bancário

• ou pagamento em várias prestações sem juros através da Oney

Pelo presente, o cliente aceita: as Condições Gerais de Venda a clientes da Oney acessíveis através deste link & as Menções Legais da Oney acessíveis através deste link

O preço é pagável a pronto pelo Cliente, na totalidade no dia da realização da encomenda.

Os dados de pagamento são trocados em modo cifrado graças ao protocolo definido pelo prestador de pagamento autorizado que intervém nas transações bancárias realizadas no site https://bikesellier.fr .

Em caso de pagamento por cheque bancário, este deve ser emitido por um banco domiciliado em França metropolitana ou no Mónaco.

ARTIGO 5 – ENTREGAS

Os Produtos encomendados pelo Cliente serão entregues em França metropolitana ou na/nas seguintes zonas

• Europa

As entregas ocorrem num prazo de 15-30 dias na morada indicada pelo Cliente no momento da sua encomenda no site https://bikesellier.fr .

A entrega é constituída pela transferência para o Cliente da posse física ou do controlo do Produto. Salvo caso particular ou indisponibilidade de um ou vários Produtos, os Produtos encomendados serão entregues de uma só vez.

É necessário um prazo de 15 a 30 dias úteis.

O Vendedor compromete-se a envidar os seus melhores esforços para entregar os produtos encomendados pelo Cliente nos prazos acima indicados. No entanto, estes prazos são comunicados a título indicativo (podem chegar antes dos 15 dias).

Se os Produtos encomendados não tiverem sido entregues num prazo de 48h após a data indicativa de entrega, por qualquer causa que não seja a força maior ou o facto do Cliente, a venda poderá ser resolvida a pedido escrito do Cliente nas condições previstas nos artigos L 216-2, L 216-3 e L241-4 do Código do consumo francês. As quantias pagas pelo Cliente ser-lhe-ão então restituídas o mais tardar nos 14 dias seguintes à data de denúncia do contrato, com exclusão de qualquer indemnização ou retenção.

As entregas são asseguradas por uma transportadora independente, na morada mencionada pelo Cliente no momento da encomenda e à qual a transportadora possa aceder facilmente.

Quando o próprio Cliente se encarregou de recorrer a uma transportadora que ele próprio escolhe, a entrega considera-se efetuada a partir da entrega dos Produtos encomendados pelo Vendedor à transportadora que os aceitou sem reservas. O Cliente reconhece, portanto, que cabe à transportadora efetuar a entrega e não dispõe de qualquer recurso de garantia contra o Vendedor em caso de falha na entrega das mercadorias transportadas.

Em caso de pedido particular do Cliente relativo às condições de embalagem ou de transporte dos produtos encomendados, devidamente aceite por escrito pelo Vendedor, os custos a tal associados serão objeto de uma faturação específica complementar, mediante orçamento previamente aceite por escrito pelo Cliente

O Cliente é obrigado a verificar o estado dos produtos entregues. Dispõe de um prazo de 14 dias a contar da entrega para formular reclamações por correio ou email, acompanhadas de todos os comprovativos correspondentes (nomeadamente fotografias). Ultrapassado este prazo e na falta do cumprimento destas formalidades, os Produtos serão considerados conformes e isentos de qualquer vício aparente e nenhuma reclamação poderá ser validamente aceite pelo Vendedor.

O Vendedor reembolsará ou substituirá o mais brevemente possível e a expensas suas os Produtos entregues cujos defeitos de conformidade ou vícios aparentes ou ocultos tenham sido devidamente provados pelo Cliente, nas condições previstas nos artigos L 217-4 e seguintes do Código do consumo francês e nas previstas nas presentes CGV.

A transferência dos riscos de perda e de deterioração relacionados só se realizará no momento em que o Cliente tomar fisicamente posse dos Produtos. Os Produtos viajam, portanto, por conta e risco do Vendedor, salvo quando o próprio Cliente tiver escolhido a transportadora. A este título, os riscos são transferidos no momento da entrega do bem à transportadora.

ARTIGO 6 - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

A transferência de propriedade dos Produtos do Vendedor para o Cliente só se realizará após o pagamento integral do preço por este último, e isto independentemente da data de entrega dos referidos Produtos

ARTIGO 7 - DIREITO DE RETRATAÇÃO

Segundo as modalidades do artigo L221-18 do Código do consumo francês «O consumidor dispõe de um prazo de catorze dias para exercer o seu direito de retratação de um contrato celebrado à distância, na sequência de uma abordagem telefónica ou fora do estabelecimento, sem ter de justificar a sua decisão nem de suportar outros custos para além dos previstos nos artigos L. 221-23 a L. 221-25.

O prazo mencionado no primeiro parágrafo conta-se a partir do dia:

1° Da celebração do contrato, para os contratos de prestação de serviços e os mencionados no artigo L. 221-4;

2° Da receção do bem pelo consumidor ou por um terceiro, que não a transportadora, por ele designado, para os contratos de venda de bens. Para os contratos celebrados fora do estabelecimento, o consumidor pode exercer o seu direito de retratação a partir da celebração do contrato.

No caso de uma encomenda que incida sobre vários bens entregues separadamente ou no caso de uma encomenda de um bem composto por lotes ou peças múltiplas cuja entrega seja escalonada por um período definido, o prazo conta-se a partir da receção do último bem ou lote ou da última peça.

Para os contratos que prevejam a entrega regular de bens durante um período definido, o prazo conta-se a partir da receção do primeiro bem.»

O direito de retratação pode ser exercido online, com o auxílio do formulário de retratação em anexo e igualmente disponível no site, ou de qualquer outra declaração, desprovida de ambiguidade, que exprima a vontade de se retratar, nomeadamente por correio postal endereçado ao Vendedor para os dados de contacto postais ou de email indicados no ARTIGO 1 das CGV.

As devoluções devem ser efetuadas no seu estado de origem e completas (embalagem, acessórios, manual...) permitindo a sua recomercialização em estado novo, acompanhadas da fatura de compra.

Os Produtos danificados, sujos ou incompletos só podem ser reembolsados parcialmente.

Os custos de devolução ficam a cargo do Cliente

A troca (sujeita a disponibilidade) ou o reembolso será efetuado num prazo de 14 dias a contar da receção, pelo Vendedor, dos Produtos devolvidos pelo Cliente nas condições previstas no presente artigo.

Os artigos personalizados não podem ser trocados nem reembolsados integralmente. Se um artigo personalizado apresentar defeitos, poderá ser efetuado um reembolso parcial proporcional ao defeito ou uma troca idêntica.

RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR – GARANTIAS

Os Produtos fornecidos pelo Vendedor beneficiam:

• Da garantia legal de conformidade, para os Produtos defeituosos, estragados ou danificados ou que não correspondam à encomenda.

• Da garantia legal contra os vícios ocultos provenientes de um defeito de material, de conceção ou de fabrico que afetem os produtos entregues e os tornem impróprios para a utilização,

Disposições relativas às garantias legais

Artigo L217-4 do Código do consumo francês

«O vendedor é obrigado a entregar um bem conforme ao contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. Responde igualmente pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação, quando esta tenha ficado a seu cargo pelo contrato ou tenha sido realizada sob a sua responsabilidade.»

Artigo L217-5 do Código do consumo francês

«O bem está conforme ao contrato:

1° Se for próprio para o uso habitualmente esperado de um bem semelhante e, se for caso disso:

- se corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as qualidades que este apresentou ao

comprador sob a forma de amostra ou de modelo;

- se apresentar as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem;

2° Ou se apresentar as características definidas de comum acordo pelas partes ou for próprio para qualquer uso especial pretendido pelo comprador, levado ao conhecimento do vendedor e que este último tenha aceitado. >>

Artigo L217-12 do Código do consumo francês

«A ação resultante do defeito de conformidade prescreve no prazo de dois anos a contar da entrega do bem.»

Artigo 1641 do Código civil francês.

«O vendedor é responsável pela garantia em razão dos defeitos ocultos da coisa vendida que a tornem imprópria para

o uso a que se destina, ou que diminuam de tal forma esse uso, que o comprador não a teria adquirido, ou só teria dado por ela um preço inferior, se os tivesse conhecido. >>

Artigo 1648 parágrafo 1º do Código civil francês

«A ação resultante dos vícios redibitórios deve ser intentada pelo adquirente num prazo de dois anos a contar da descoberta do vício.»

Artigo L217-16 do Código do consumo francês

«Quando o comprador solicitar ao vendedor, durante o decurso da garantia comercial que lhe foi concedida no momento da aquisição ou da reparação de um bem móvel, uma reparação coberta pela garantia, qualquer período de imobilização de pelo menos sete dias acresce à duração da garantia que estava por decorrer. Este período conta-se a partir do pedido de intervenção do comprador ou da disponibilização para reparação do bem em causa, se esta disponibilização for posterior ao pedido de intervenção. >>

A fim de fazer valer os seus direitos, o Cliente deverá informar o Vendedor, por escrito (email ou carta), da não conformidade dos Produtos ou da existência dos vícios ocultos a contar da sua descoberta

O Vendedor reembolsará, substituirá ou mandará reparar os Produtos ou peças sob garantia considerados não conformes ou defeituosos

Os custos de envio serão reembolsados com base no preço faturado e os custos de devolução serão reembolsados mediante a apresentação dos comprovativos.

Os reembolsos, substituições ou reparações dos Produtos considerados não conformes ou defeituosos serão efetuados o mais brevemente possível e o mais tardar nos 30 dias seguintes à constatação pelo Vendedor do defeito de conformidade ou do vício oculto. Este reembolso poderá ser feito por transferência bancária ou cheque bancário.

A responsabilidade do Vendedor não poderá ser imputada nos seguintes casos:

• Incumprimento da legislação do país no qual os produtos são entregues, que cabe ao Cliente verificar,

• Em caso de má utilização, de utilização para fins profissionais, negligência ou falta de manutenção por parte do Cliente, tal como em caso de desgaste normal do Produto, de acidente ou de força maior.

• As fotografias e grafismos apresentados no site não são contratuais e não poderão responsabilizar o Vendedor.

A garantia do Vendedor está, em qualquer caso, limitada à substituição ou ao reembolso dos Produtos não conformes ou afetados por um vício.

Disposições relativas à garantia contratual

Os Produtos comprados no site https://bikesellier.fr podem beneficiar, além das garantias legais de conformidade e dos vícios ocultos, de uma garantia contratual conforme indicado, se for caso disso, na descrição de um dado produto, segundo os termos, condições e preços seguintes:

• Reembolso parcial ou total, troca.

Esta garantia contratual cobre as seguintes situações:

• Erro por parte do vendedor (má indicação do veículo, defeito de fabrico)

Esta garantia é excluída nas seguintes situações:

• Má utilização do bem.

• Erro proveniente do cliente.

• Desgaste prematuro (e/ou anormal)

É aplicável nas seguintes condições:

O cliente faz um pedido por carta ou email. O vendedor analisará então o processo e determinará os procedimentos a seguir com o cliente.

Atenção, as capas de selim só são compatíveis com os modelos indicados.
Não poderemos ser responsabilizados se o modelo da mota não corresponder à capa. (Em caso de dúvida, contacta-nos.)

ARTIGO 9 - DADOS PESSOAIS

O Cliente é informado de que a recolha dos seus dados de caráter pessoal é necessária para a venda dos Produtos pelo Vendedor, bem como para a sua transmissão a terceiros para fins de entrega dos Produtos. Estes dados de caráter pessoal são recolhidos unicamente para a execução do contrato de venda.

9.1 Recolha dos dados de caráter pessoal

Os dados de caráter pessoal recolhidos no site https://bikesellier.fr são os seguintes:

Abertura de conta:

No momento da criação da conta Cliente/utilizador:

Nomes e apelidos, morada postal, número de telefone e endereço de email.

Pagamentos:

No âmbito do pagamento dos Produtos propostos no site https://bikesellier.fr , este regista dados financeiros relativos à conta bancária ou ao cartão de crédito do Cliente/utilizador.

9.2 Destinatários dos dados de caráter pessoal

Os dados de caráter pessoal estão reservados ao uso exclusivo do Vendedor e dos seus colaboradores.

9.3 Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados é o Vendedor, na aceção da lei Informática e Liberdades francesa e, a partir de

25 de maio de 2018, do Regulamento 2016/679 sobre a proteção dos dados de caráter pessoal.

9.4 limitações do tratamento

Salvo se o Cliente manifestar o seu acordo expresso, os seus dados de caráter pessoal não são utilizados para fins publicitários ou de marketing.

9.5 Período de conservação dos dados

O Vendedor conservará os dados assim recolhidos por um prazo de 5 anos, abrangendo o período da prescrição da responsabilidade civil contratual aplicável.

9.6 Segurança e confidencialidade

O Vendedor implementa medidas organizacionais, técnicas, informáticas e físicas em matéria de segurança digital para proteger os dados pessoais contra alterações, destruições e acessos não autorizados. No entanto, importa assinalar que a Internet não é um ambiente completamente seguro e o Vendedor não pode garantir a segurança da transmissão ou do armazenamento das informações na Internet.

9.7 Exercício dos direitos dos Clientes e utilizadores

Em aplicação da regulamentação aplicável aos dados de caráter pessoal, os Clientes e utilizadores do site

https://bikesellier.fr dispõem dos seguintes direitos:

• Podem atualizar ou eliminar os dados que lhes dizem respeito da seguinte forma

  • O cliente pode fazer um pedido por email ou então por carta a fim de solicitar a eliminação das suas informações pessoais.

• Podem eliminar a sua conta escrevendo para o endereço eletrónico indicado no artigo 9.3 «Responsável pelo tratamento»

• Podem exercer o seu direito de acesso para conhecer os dados pessoais que lhes dizem respeito escrevendo para o endereço indicado no artigo 9.3 «Responsável pelo tratamento >>

• Podem solicitar a eliminação dos seus dados de caráter pessoal, em conformidade com as leis aplicáveis em matéria de proteção de dados, escrevendo para o endereço indicado no artigo 9.3 «Responsável pelo tratamento >>

• Podem igualmente solicitar a portabilidade dos dados detidos pelo Vendedor para outro prestador

• Por fim, podem opor-se ao tratamento dos seus dados pelo Vendedor

Estes direitos, desde que não se oponham à finalidade do tratamento, podem ser exercidos enviando um pedido por carta ou por email ao Responsável pelo tratamento, cujos dados de contacto estão indicados acima.

O responsável pelo tratamento deve dar uma resposta num prazo máximo de um mês.

Em caso de recusa de deferir o pedido do Cliente, esta deve ser fundamentada.

O Cliente é informado de que, em caso de recusa, pode apresentar uma reclamação junto da CNIL (3 place de Fontenoy, 75007 PARIS) ou recorrer a uma autoridade judicial.

O Cliente pode ser convidado a assinalar uma casa ao abrigo da qual aceita receber emails de caráter informativo e publicitário por parte do Vendedor. Terá sempre a possibilidade de retirar o seu acordo a qualquer momento contactando o Vendedor (dados de contacto acima) ou seguindo o link de cancelamento de subscrição.

ARTIGO 10 - PROPRIEDADE INTELECTUAL

O conteúdo do site https://bikesellier.fr é propriedade do Vendedor e dos seus parceiros e está protegido pelas leis francesas e internacionais relativas à propriedade intelectual.

Qualquer reprodução total ou parcial deste conteúdo é estritamente proibida e é suscetível de constituir um crime de contrafação.

ARTIGO 11 - DIREITO APLICÁVEL – LÍNGUA

As presentes CGV e as operações que delas decorrem são regidas e submetidas ao direito francês

As presentes CGV estão redigidas em língua francesa. No caso de serem traduzidas para uma ou várias línguas estrangeiras, apenas o texto francês fará fé em caso de litígio.

ARTIGO 12 – LITÍGIOS

Para qualquer reclamação, agradecemos que contacte o serviço de apoio ao cliente através da morada postal ou do email do Vendedor indicados no

ARTIGO 1 das presentes CGV.

O Cliente é informado de que pode, em qualquer caso, recorrer a uma mediação convencional, junto das instâncias de mediação setoriais existentes ou a qualquer modo alternativo de resolução de litígios (conciliação, por exemplo) em caso de contestação. No caso em apreço, o mediador designado é Réclamations GR France

14, Rue Beausoleil ; 66380 ; Pia ; França

https://bikesellier.fr

Email: bikesellier@gmail.com

O Cliente é igualmente informado de que pode também recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha

(RLL): https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main home show

Todos os litígios a que as operações de compra e venda celebradas em aplicação das presentes CGV e que não tenham sido objeto de uma resolução amigável entre o vendedor ou por mediação, serão submetidos aos tribunais competentes nas condições do direito comum.

ANEXO

Formulário de retratação

Data

O presente formulário deve ser preenchido e devolvido unicamente se o Cliente pretender retratar-se da encomenda

efetuada em https://bikesellier.fr salvo exclusões ou limites ao exercício do direito de retratação segundo as

Condições Gerais de Venda aplicáveis.

À atenção de GR France

14, Rue Beausoleil ; 66380 ; Pia ; França

Notifico pela presente a retratação do contrato relativo ao bem abaixo:

- Encomenda de (indicar a data)

- Número da encomenda

- Nome do Cliente

- Morada do Cliente:

Assinatura do Cliente (unicamente em caso de notificação do presente formulário em papel)